As primeiras regras do condomínio iniciam com a construtora registrando um documento no Cartório de Registro de Imóveis, a Convenção. É a regulamentação entre administração e condôminos. A partir daí, pode ser criado o regimento interno, com normas de conduta para o uso das áreas comuns a serem seguidas pelos moradores, visitantes, fornecedores, funcionários e terceiros, enfim, frequentadores do edifício. Objetivo: manter a paz e uma boa convivência entre as pessoas.
Convenção
É um documento jurídico desenvolvido pela construtora no ato da incorporação ou averbação; dá início ao funcionamento do condomínio. É uma espécie de constituição, que define:
- • A fração ideal de cada unidade de propriedade relativa ao terreno das partes comuns. Quais áreas pertencem a que condômino.
- • Quais são as áreas comuns e quem tem direito a elas.
- • O que acontecerá se o condomínio for extinto.
- • A quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições para as despesas ordinárias e extraordinárias – inclusive o fundo de reservas do condomínio.
- • Como o condomínio será administrado – se por um síndico/pessoa física ou administradora.
- • Como será o formato da assembleia, o método de convocação e o quórum exigido para as futuras deliberações.
Regimento interno
Não é obrigatório, porém necessário. É definido e aprovado em assembleia por 2/3 das frações. Para ser alterado necessita desse mesmo quórum. São normas de disciplina na conduta e comportamento para determinar:
- • O que é proibido nas áreas comuns e em ambientes que atingem outros moradores.
- • O horário para fazer barulho.
- • O uso da garagem.
- • A utilização do salão de festas e restante das áreas de lazer.
- • As condições em que são aceitos cachorros.
- • O que é dever dos moradores dentro dos apartamentos e das áreas comuns para respeitar o espaço comum.
- • A manutenção da segurança.
- • Quais as penalidades para quem não seguir às regras.
É muito importante que tanto a Convenção quanto o Regimento Interno não ultrapassem os limites das leis Federais, Estaduais e Municipais.
Mais Artigos...
- Saiba como escolher o ar condicionado para sua casa
- Terceira fase do Minha Casa Minha Vida: confira as novidades
- Documentos para compra e venda de imóvel – Imóvel
- Declaração IR – Isenção em ganhos de capital
- Manutenção da Cozinha
- Entenda os elementos de uma planta de casa ou apartamento
- 7 Passos para uma casa sustentável
- 10 dicas para organização da casa
- Quais documentos você precisa para fazer um financiamento imobiliário?
- 6 dicas para investir em um segundo imóvel
- Saiba a importância de visitar o show room da construtora
- 7 dicas de como alugar apartamentos para dividir em SP
- 5 dicas para usar seu FGTS na casa própria
- Entenda como escolher o melhor bairro para morar
- 8 casas mal assombradas de filmes clássicos
- Casa própria: 6 dicas para não cair em armadilhas
- Imóvel novo, usado ou na planta – Vantagens e desvantagens
- Saiba como decorar sala pequena com 9 dicas incríveis
- Arrumando a casa para um Ano Novo inteiro – a arte do desapego.
- 5 complicações que você enfrenta vivendo de aluguel